A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 18 de novembro de 2025, o que pode ser o mais duro pacote de medidas contra o crime organizado da história recente do Brasil. Com 370 votos a favor, 110 contra e 3 abstenções, o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado — conhecido como PL Antifacção — passou por plenário em Brasília, transformando a forma como o país enfrenta facções, milícias e grupos ultraviolentos. A aprovação foi acompanhada por aplausos no plenário, mas também por críticas profundas de autoridades que temem efeitos colaterais nas investigações federais. O projeto, que agora segue para o Senado Federal, cria penas de até 66 anos de prisão, autoriza gravação de conversas entre presos e advogados e permite bloqueio de bens antes da condenação — tudo isso sem direito a fiança ou anistia.
Um projeto que mudou de pele
O texto original, enviado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em outubro de 2025, era um esforço do governo Luiz Inácio Lula da Silva para dar mais ferramentas à Polícia Federal e à Receita Federal. Mas a versão aprovada não tem quase nada do que foi proposto. Foi o relator, deputado Guilherme Derrit (Progressistas-SP), quem reescreveu o projeto seis vezes, ampliando penas, restringindo direitos e criando mecanismos que nem o Executivo havia imaginado. "Estamos aqui votando favoravelmente porque temos um relator que consertou uma redação", disse Derrit durante a votação, numa clara alusão ao fato de que o governo perdeu o controle do texto. O resultado? Um projeto mais agressivo, mas também mais controverso.Penas que assustam — e podem ser ineficazes
O novo marco legal define como hediondos todos os crimes cometidos por organizações criminosas. Homicídio doloso? Até 40 anos. Sequestro, roubo, extorsão? Agora são crimes de reclusão, não mais detenção. E se o acusado for líder da facção? A pena pode saltar para 66 anos — o dobro do máximo anterior em muitos casos. O texto também proíbe progressão de pena para integrantes de facções, mesmo que cumpram boa parte da pena. "É uma resposta dura", disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanoss-SE). "Hoje, a Câmara faz história. Entregamos uma resposta dura contra os criminosos."Mas aqui está o paradoxo: enquanto o governo queria fortalecer a PF e a Receita, o projeto aprovado limita sua atuação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi direto: "O PL Antifacção aprovado pela Câmara asfixia PF e Receita." Por quê? Porque obriga a Polícia Federal a dividir recursos apreendidos com forças estaduais — mesmo quando a investigação foi inteiramente federal. Além disso, cria um banco de dados nacional sobre facções, mas exige que estados contribuam com informações que muitos não têm estrutura para coletar. "É como pedir a um posto de saúde que faça uma ressonância magnética", comparou um ex-chefe da PF, sob anonimato.
Gravações, bloqueios e o fim da privacidade
Um dos pontos mais polêmicos é a autorização para gravar conversas entre presos e seus advogados — algo que viola o princípio constitucional da confidencialidade da defesa. O relator justificou: "É necessário para desarticular redes de comando das facções dentro das prisões." Mas especialistas em direitos humanos alertam: isso pode levar à tortura indireta, ao silenciamento de denúncias e à destruição da confiança entre réu e defensor. "Se o advogado não pode falar em segurança, quem vai denunciar abusos?", questiona a advogada Cláudia Mendes, da Rede Nacional de Defensores Públicos.O projeto também permite o bloqueio de bens de suspeitos ainda durante a investigação — sem necessidade de condenação. Isso já ocorre em alguns estados, mas agora vira regra nacional. A ideia é desmantelar o poder econômico das facções, mas pode gerar abusos. Em São Paulo, por exemplo, já houve casos de empresários cujos bens foram bloqueados por ligação tênue com facções, e que só tiveram os bens devolvidos anos depois — quando a acusação caiu por falta de provas.
O que vem a seguir: o Senado e a sanção
Agora, o projeto vai para o Senado Federal, onde será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), conhecido por sua postura técnica e rigor jurídico. Vieira já sinalizou que não aceitará tudo como veio da Câmara. "Não podemos transformar a luta contra o crime em um estado de exceção", disse em entrevista recente. A expectativa é que ele proponha alterações nos pontos que violam direitos fundamentais — especialmente as gravações e o bloqueio de bens.Se o Senado aprovar o texto tal como está, a sanção presidencial de Lula da Silva será inevitável — mas não sem resistência. O governo já demonstrou que não concorda com o rumo do projeto. Pode vetar trechos — ou, em última instância, recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade de cláusulas específicas.
Um país dividido, mas com um inimigo comum
O que une deputados de direita e esquerda, governistas e opositores, é a frustração com a violência. Em 2024, mais de 50 mil pessoas foram assassinadas no Brasil — quase 140 por dia. As facções controlam 70% das prisões e 40% das favelas do Rio e de São Paulo, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A população quer resposta. Mas será que prisões mais longas e menos direitos resolvem? Ou apenas escondem o problema?Na periferia de Manaus, onde uma facção controla o tráfico de drogas e a venda de gás de cozinha, moradores dizem que a polícia só aparece depois que alguém morre. "Se o governo quiser realmente acabar com isso, precisa investir em educação, emprego, saúde. Não só em cadeia", diz Maria Silva, 42, mãe de três filhos. Ela não sabe se o projeto vai funcionar. Mas sabe que, se nada mudar, o filho mais novo vai crescer num mundo onde a lei é escrita pelos criminosos.
Frequently Asked Questions
Quais crimes passam a ser considerados hediondos com o novo marco legal?
Com o novo texto, todos os crimes cometidos por organizações criminosas — como homicídio, sequestro, extorsão, roubo, ameaça e explosão de bancos — passam a ser classificados como hediondos. Isso significa que os réus perdem direitos como fiança, anistia, indulto e progressão de pena. A classificação vale mesmo para crimes menores, se cometidos em contexto de facção ou milícia.
Por que o ministro Fernando Haddad criticou o projeto?
Haddad argumenta que o projeto impede a Polícia Federal e a Receita Federal de atuar com autonomia, obrigando-as a dividir recursos apreendidos com polícias estaduais, mesmo quando a investigação foi inteiramente federal. Além disso, a burocracia para acessar dados e a exigência de colaboração de estados sem estrutura podem travar operações complexas contra lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
É legal gravar conversas entre presos e seus advogados?
Legalmente, essa prática viola o princípio da confidencialidade da defesa, garantido pela Constituição. Embora o projeto autorize as gravações como medida de combate ao crime organizado, especialistas jurídicos afirmam que isso pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal. A prática já foi questionada em outros países e, em muitos casos, foi considerada inconstitucional por comprometer o direito ao silêncio e à assistência jurídica.
O projeto vai realmente reduzir a violência?
Não há garantia. Países como os EUA e a Itália já adotaram penas severas contra facções, mas a violência persistiu — ou até aumentou, com novas alianças entre grupos. Estudos do IPEA mostram que, no Brasil, o aumento da população carcerária nos últimos 20 anos não reduziu os índices de homicídio. A eficácia do projeto dependerá de investimentos em inteligência, policiamento preventivo e políticas sociais — que o texto não prevê.
Quem vai controlar o banco de dados nacional sobre facções?
O banco será gerido pela Polícia Federal, mas exige dados de todos os 26 estados e do Distrito Federal. A grande questão é que muitas polícias estaduais não têm sistemas digitais adequados, nem pessoal treinado. Isso pode levar a informações desatualizadas, duplicadas ou até falsas — o que prejudicaria investigações e poderia gerar erros judiciais. A falta de padronização é um risco real.
O que pode mudar no Senado?
O relator no Senado, Alessandro Vieira, já indicou que pode revisar os pontos que violam direitos fundamentais, como as gravações de conversas com advogados e o bloqueio de bens sem condenação. Ele pode propor emendas para limitar a divisão de recursos ou exigir mais transparência nos bancos de dados. A expectativa é que o texto final seja mais equilibrado — mas ainda assim mais rígido que o original do governo.
Guilherme Peixoto
Esse projeto é tipo um remédio que mata o paciente. A gente quer segurança, mas não uma ditadura disfarçada de lei. Se o advogado não pode falar com o cliente, quem garante que não vão torturar alguém só por suspeita? A Constituição não é um botão que aperta e desliga quando a violência aumenta.
Beatriz Avila
Claro que vai dar errado. Toda vez que o Estado tenta ser o herói, ele vira o vilão. Gravar conversa advogado-cliente? Isso é o começo da vigilância total. E quem vai controlar quem controla o banco de dados? O mesmo cara que tá na cadeia por roubar pão? Nada disso é solução, é teatro político.
Jonatas Bernardes
Então vamos lá: se a gente põe 66 anos na cadeia, o que acontece com os que já estão lá? Eles viram lendas? E se o cara é pego com 18 anos por carregar uma arma de brinquedo que a polícia confundiu? A gente tá criando uma geração de presos que nunca vão sair, e os filhos deles vão crescer odiando o Estado. A violência não se combate com mais prisão, se combate com mais escola, mais emprego, mais dignidade. Mas isso exige coragem. E a política brasileira não tem coragem, só tem pauta.
EDMAR CALVIS
Na verdade, o problema não é o projeto em si - é a lógica por trás dele. A ideia de que mais pena = menos crime é um mito que já foi desmentido por 40 anos de dados criminológicos globais. Os EUA têm a maior população carcerária do mundo e ainda assim taxas de homicídio altíssimas. O Brasil está seguindo o mesmo caminho errado. O que realmente funciona? Integração social, inteligência policial, desarmamento, programas de reinserção. Isso aqui é apenas um espetáculo de autoritarismo com direito a aplausos no plenário.
Camila Lasarte
É uma vergonha que ainda existam pessoas que duvidam da necessidade de medidas drásticas. Enquanto alguns choram pelos direitos dos criminosos, crianças são mortas em tiroteios nas esquinas. Se a lei não for dura, quem vai proteger os inocentes? Não adianta falar em educação se o bandido já tem o controle da rua. A sociedade exige justiça - e essa lei é o mínimo que se pode fazer.
Nova M-Car Reparação de Veículos
Esse tal de Derrit é um gênio. O governo queria um projeto de pacote de festa, e ele transformou em um martelo. Quem disse que o Estado precisa ser delicado? O crime organizado não é um debate acadêmico - é uma guerra. E guerra se ganha com força, não com abraços. Se o Senado alterar isso, vai estar entregando o país de bandeja. A população não quer discussões filosóficas. Quer ordem. E essa lei entrega isso.
Joana Elen
Isso tudo é um plano para desmantelar a oposição, tá ligado? Gravação de advogado? Bloqueio de bens sem julgamento? Isso não é combate ao crime - é o começo da ditadura. Ainda bem que o Vieira tá no Senado. Ele vai salvar a democracia. Se isso passar, daqui a dois anos vão te prender por postar um meme no Instagram. Vai ver que o Lula tá sendo manipulado… ou talvez ele tá de acordo. Quem sabe?
yara alnatur
Na periferia de Salvador, a polícia só aparece quando tem corpo. Mas quando a facção quer, ela manda o gás de cozinha, o cartão de crédito, o carro. O Estado tá ausente - e agora quer mandar um decreto e achar que resolveu? A gente precisa de mais agentes comunitários, mais psicólogos nas escolas, mais creches. Não mais cadeia. Cadeia é o fim do caminho, não o começo. A lei é só um espelho da nossa falha coletiva.
Jefferson Ferreira
Se a gente quer acabar com o crime organizado, temos que atacar o que alimenta ele: a pobreza, a falta de oportunidade, o abandono. A prisão não é um fim, é um sintoma. E esse projeto trata o sintoma como a doença. É como cortar o dedo porque a mão tá doendo. A solução está na educação, no emprego, na cultura. Mas isso exige investimento. E investimento exige vontade política. E aí é que o problema tá.
Adê Paiva
Essa é a chance! O Brasil tá cansado de promessas vazias. Se a lei for forte, os criminosos vão pensar duas vezes antes de atirar. Não adianta falar em direitos humanos quando a mãe perde o filho no meio da rua. O povo quer segurança, não filosofia. Essa lei é o primeiro passo real. Vamos apoiar e exigir que o Senado não enfraqueça. O povo não quer discurso - quer ação.
Luciana Ferri
Então… o banco de dados vai ser gerido pela PF… mas os estados não têm estrutura… então vai ser um lixo. E o bloqueio de bens? Vai ter um monte de empresário honesto com a conta congelada por 5 anos… enquanto o verdadeiro criminoso tá lá com o dinheiro em offshore. Isso é um caos planejado. Quem vai compensar os inocentes? Ninguém. E aí, quem vai pagar? A gente. O povo. Sempre o povo.
Lilian Wu
Isso é o começo da Nova Ordem Mundial, tá vendo? Eles estão tirando os direitos um por um… primeiro a liberdade de expressão… depois a privacidade… agora a defesa… quem sabe o próximo passo é proibir de falar mal do governo? E se eles começarem a usar isso contra manifestantes? E se eu for preso por postar um vídeo crítico? E se… E SE… EU NÃO VOU ME CALAR!
Talita Marcal
É fundamental reconhecer que a segurança pública é um direito humano fundamental. A proposta, apesar das ressalvas técnicas, representa um avanço estrutural na arquitetura institucional de combate à criminalidade transnacional. A integração de dados, mesmo com desafios logísticos, promove eficiência operacional. Ainda que haja riscos de excesso, o equilíbrio pode ser alcançado por meio de mecanismos de revisão judicial contínua. O foco deve ser a proteção da vida e da integridade da sociedade.
João Armandes Vieira Costa
66 anos? Tá brincando? E se o cara tiver 20 anos? Vai morrer na cadeia. E se for inocente? Aí não tem jeito. Eles querem a cadeia, mas não querem a educação. A gente tá trocando futuro por retaliação. E ainda tem gente que acha que isso é justiça…
michele paes de camargo
Eu acho que o importante é que a gente finalmente está fazendo algo, mesmo que imperfeito. O problema é que a gente sempre fica discutindo os detalhes e esquece o que importa: as pessoas estão morrendo. Se isso salvar uma vida, já vale. A gente não precisa de perfeição, precisa de coragem. E essa lei tem coragem. Agora, vamos pressionar o Senado para melhorar onde for possível, mas não vamos voltar atrás. A sociedade não vai aceitar.
Glenio Cardoso
Se você não é a favor disso, você é a favor do crime. Ponto final. A gente não está aqui para debater direitos humanos de assassinos. A gente está aqui para proteger mães, filhos, avós. Se você acha que 66 anos é muito, vá morar em uma favela e veja o que é ser roubado à mão armada. Aí você muda de ideia. Ou não. Mas aí você não merece viver num país que ainda tem esperança.
alcides rivero
Essa lei é brasileira de verdade. Ninguém aqui quer ouvir filosofia de esquerda. Queremos justiça rápida, dura, sem rodeios. O governo queria um projeto de papel, mas o povo queria um soco no rosto. E o Derrit deu o soco. Agora o Senado pode tentar suavizar, mas se fizer isso, vai perder a eleição. O povo tá com a força. E a força tá do lado da lei.
RONALDO BEZERRA
É imperativo ressaltar que a violação do princípio da confidencialidade da defesa, mesmo em contexto de crime organizado, constitui uma ruptura epistemológica com o Estado de Direito. A jurisprudência da Corte Interamericana e do STF, em casos como HC 84.759 e ADPF 144, consagra a inviolabilidade da relação advogado-cliente como cláusula pétrea. A autorização legal aqui proposta, por mais que se justifique por razões de segurança pública, configura uma exceção constitucional inaceitável, cuja validade jurídica será, com alta probabilidade, anulada por meio de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Nova M-Car Reparação de Veículos
Se o Senado mudar isso, vai ser um golpe contra o povo. Eles acham que estão protegendo direitos, mas estão protegendo bandidos. O povo não quer um tribunal de direitos humanos. O povo quer que os assassinos não voltem às ruas. Essa lei é o que a população pediu. Não adianta falar em constituição quando o filho da vizinha tá morto.