O clima no Supremo Tribunal Federal (STF) mudou drasticamente na manhã de sábado, 9 de maio de 2026. Em uma decisão que ecoou imediatamente por todo o Brasil, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da recém-promulgada Lei nº 15.402/2026, conhecida popularmente como "Lei da Dosimetria". A medida foi tomada horas após a lei entrar em vigor, criando um impasse jurídico imediato para centenas de condenados nos processos relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023Brasília.
A situação é delicada. A lei havia sido sancionada no dia anterior, 8 de maio, após o presidente Lula superar um veto parcial no Congresso Nacional. Agora, com a suspensão monocrática de Moraes, o texto fica congelado até que o plenário do Supremo decida sobre sua constitucionalidade. Para os advogados de defesa, isso significa que as esperanças de redução de pena foram postas em espera. Para a acusação, é uma vitória estratégica.
O contexto da suspensão e a segurança jurídica
Moraes não agiu no vácuo. O ministro fundamentou sua decisão na existência de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas no mesmo dia da promulgação da lei. As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede. Pouco depois, uma terceira ação foi registrada pela federação composta pelo PT, PCdoB e PV.
Em seu despacho, Moraes classificou a entrada dessas ADIs como "fatos relevantes processuais". Ele argumentou que aplicar uma norma cujos fundamentos constitucionais estão sendo questionados diretamente perante o tribunal máximo viola o princípio da segurança jurídica. Basicamente, o ministro decidiu que não faz sentido aplicar uma regra que pode ser declarada inconstitucional a qualquer momento. A decisão foi proferida no âmbito de um recurso especial em execução penal, mas seus efeitos são amplos: nenhuma nova dosimetria baseada na lei pode ser aplicada enquanto a suspensão perdurar.
O que muda para os condenados do 8 de Janeiro?
A "Lei da Dosimetria" era vista como um divisor de águas pelos defensores dos réus. Ela introduzia uma distinção crucial entre os autores intelectuais — aqueles que organizaram, financiaram ou lideraram as invasões — e os meros participantes, que apenas estiveram presentes nas áreas invadidas dos Três Poderes.
Antes dessa lei, muitos juristas argumentavam que todos os envolvidos deveriam responder igualmente pelos crimes previstos no Título XII do Código Penal (crimes contra a ordem pública). A nova legislação permitia que os juízes considerassem a menor participação ativa dos simples espectadores ao calcular as penas, potencialmente reduzindo sentenças de anos para meses ou até liberdade condicional mais rápida.
Com a suspensão de Moraes, esse cenário se dissipou temporariamente. Os condenados continuam cumprindo as sentenças originais. Não há previsão de quando o STF analisará o mérito das ADIs. O tribunal está aguardando manifestações formais do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de avançar na análise substancial.
Reações polarizadas no cenário político
Não demorou para que as redes sociais e os gabinetes políticos entrassem em erupção. As reações foram tão divididas quanto as linhas ideológicas que separam o país atualmente.
Do lado da oposição, a crítica foi veemente. Senadores aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo Flávio Bolsonaro, atacaram a decisão, chamando-a de "canetada monocrática". Eles sugeriram que o STF estaria usurpando poderes legislativos e discutiram a possibilidade de respostas do Congresso para limitar a autoridade judicial nesse tipo de questão. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, também se pronunciou duramente contra a suspensão.
Pelo contrário, parlamentares alinhados ao governo federal celebraram a decisão. Para eles, a suspensão confirma que a tentativa de reduzir as penas dos "golpistas" era politicamente motivada e juridicamente frágil. Muitos interpretaram a atitude de Moraes como um sinal claro de que o plenário do STF provavelmente rejeitará a lei por incompatibilidade com princípios constitucionais já consolidados.
O que esperar nos próximos dias?
O tabuleiro está montado para um duelo institucional prolongado. A suspensão não invalida a lei permanentemente; ela apenas pausa sua eficácia. Enquanto isso, o relator das ADIs terá tempo para estudar os argumentos técnicos detalhados sobre proporcionalidade penal e igualdade material.
Analistas jurídicos apontam que esta não é a primeira vez que o STF intervém em questões penais sensíveis relacionadas ao 8 de janeiro. A corte tem mantido uma postura rigorosa na interpretação dos crimes praticados durante as invasões, rejeitando teses de desqualificação de crimes anteriores. A tendência histórica sugere que a manutenção da severidade das penas seja a linha preferencial do tribunal.
No entanto, a pressão política externa continua intensa. Se o Congresso tentar forçar a aprovação de medidas complementares ou se houver novas tentativas legislativas, o conflito entre os poderes pode se intensificar. Por ora, os réus aguardam, as famílias respiram aliviadas ou decepcionadas, e o STF prepara suas armas jurídicas para o próximo embate.
Perguntas Frequentes
A Lei da Dosimetria foi cancelada definitivamente?
Não. A lei foi apenas suspensa temporariamente pelo ministro Alexandre de Moraes. Isso significa que ela não pode ser aplicada enquanto o STF analisa as ações de inconstitucionalidade (ADIs). Se o tribunal declarar a lei constitucional no futuro, ela poderá voltar a valer. Se declarar inconstitucional, será extinta.
Quem apresentou as ações contra a lei?
As principais ações foram movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação Psol-Rede e por uma aliança formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), PCdoB e Partido Verde (PV). Eles argumentam que a lei fere princípios constitucionais de igualdade e justiça.
O que acontece com as sentenças já proferidas usando a nova lei?
Como a suspensão ocorreu logo após a promulgação, poucas sentenças baseadas exclusivamente na nova dosimetria devem ter sido finalizadas. No entanto, quaisquer novos cálculos de pena devem seguir a legislação anterior até que haja uma decisão final do STF sobre a validade da Lei nº 15.402/2026.
Quando o STF decidirá sobre a constitucionalidade da lei?
Não há uma data marcada. O processo depende do andamento administrativo e jurídico dentro do tribunal. O STF precisa receber manifestações do Congresso, da AGU e da PGR antes de iniciar o julgamento de mérito. Esse processo pode levar semanas ou meses.
Por que a ABI entrou com ação contra uma lei penal?
A ABI alega que a lei afeta indiretamente a liberdade de imprensa e o direito à informação justa, além de questionar a coerência do sistema penal brasileiro. Organizações da sociedade civil frequentemente atuam em ADIs para defender interesses difusos e direitos fundamentais que vão além de casos individuais.
